TJMG 2896479-49.2009.8.13.0223

AÇÃO ORDINÁRIA - FATURA DE TELEFONIA - REPASSE DO PIS E DA COFINS PARA O CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. ''O repasse indevido do PIS e da COFINS na fatura telefônica configura 'prática abusiva' das concessionárias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois a concessionária aproveita-se da fraqueza ou ignorância do consumidor para impingir-lhe responsabilidades que não deve suportar, ex vi do art. 39, IV, da Lei n. 8.078/90''.