TJMG 0232183-62.2012.8.13.0105
TRIBUTÁRIOEMBARGOS INFRINGENTES - INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DO NOME - PROTESTO - BAIXA EM CARTÓRIO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. Com a permanência do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 7253868-60.2009.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO / CONSTITUCIONAL - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DES…
TJMG 7956407-26.2007.8.13.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO / CONSTITUCIONAL - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - CABIMENTO.
TJMG 1742330-64.2008.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO - DEVER DE INDENIZAR.
Segundo as normas do Código de Trânsito a pessoa que transita na vias…
TJMG 6541263-26.2009.8.13.0024
ABONO DE PERMANÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA - CARÁTER INDENIZATÓRIO. Não incide o Imposto de Renda sobre o abono de permanência, pois tal verba não se traduz em acréscimo patrimonial, mas em indenização ao s…