TJMG 6541263-26.2009.8.13.0024
TRIBUTÁRIOABONO DE PERMANÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA - CARÁTER INDENIZATÓRIO. Não incide o Imposto de Renda sobre o abono de permanência, pois…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2154956-17.2009.8.13.0056
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL - SINGULARIDADE DEMONSTRADA - LESÃO AO ERÁRIO - PROVA - AUSÊNCIA - IMPROBIDADE ADMINISTR…
TJMG 0294331-62.2015.8.13.0701
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - VALOR INFERIOR A 50 OTN - ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPRO…
TJMG 0493247-74.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ELEMENTOS CONFIRMANDO CARÊNCIA RECURSOS - RENDA EM CTPS E CONTRACHEQU…
TJMG 1150363-87.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO EVIDENCIADA - PARIDADE E INTEGRALIDADE - ÓBITO DO SERVIDOR ANTERIOR À EMEND…