TJMG 5175252-90.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - COISA JULGADA PARCIAL - ACATAMENTO - NECESSIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO TRANSLATIVO - REJEIÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ENDOSSO TRANLATIVO - IRREGULARIDADE DOS PROTESTOS. Segundo o art. 337, §4º há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão…
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PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART 273 DO CPC. PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS A CIDADÃO QUE FICOU INVÁLIDO POR TER SIDO ALVEJADO POR ARMA DE FOGO. PRESIDIÁRIO J…
TJMG 9319563-49.2005.8.13.0643
Apelação cível. Ação de usucapião. Imóvel. Aquisição originária. Pedido juridicamente possível. Recurso provido. 1. A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade móvel ou imóvel. Assim, o bem imóvel nã…
TJMG 3530310-30.2004.8.13.0024
ADMINSITRATIVO. PRISÃO PREVENTIVA. INDENIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO NÃO-PROVIDO. A responsabilidade civil do Estado se funda na ocorrência de ato ilícito. No caso em tela, o decreto de p…
TJMG 0018857-82.2001.8.13.0629
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTITUIÇÃO - INDENIZAÇÃO. A servidão administrativa, por não transferir o domínio do imóvel, acarreta somente a indenização pelos prejuízos efetivamente sofridos pelo proprietário do bem servie…