Decisão · TJMG

TJMG 7516478-22.2005.8.13.0024

Rel. Isalino Romualdo Da Silva Lisboa8ª Câmara Cíveljulgado em 2005-10-27publicado em 2006-02-03

CIVIL

PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART 273 DO CPC. PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS A CIDADÃO QUE FICOU INVÁLIDO POR TER SIDO ALVEJADO POR ARMA DE FOGO. PRESIDIÁRIO JÁ CONDENADO E FUGITIVO DE PENITENCIÁRIA. NECESSIDADE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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