Decisão · TJMG

TJMG 0082736-72.2003.8.13.0474

Rel. Marcio Antonio Abreu Correa De Marins1ª Câmara Cíveljulgado em 2006-02-07publicado em 2006-02-24

CIVIL

Ação de Usucapião. Pessoa Física. Ilegitimidade ativa 'ad causam'. Reconhecimento. Manutenção. A pessoa física não possui legitimidade para figurar no pólo ativo de ação de usucapião de imóvel cuja posse eventualmente é exercida por pessoa jurídica da qual é sócio.

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