Decisão · TJMG

TJMG 4861587-85.2000.8.13.0000

Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes15ª Câmara Cíveljulgado em 2006-04-06publicado em 2006-05-17

CIVIL

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PROVA DO DANO - DESNECESSIDADE. - O credor que promove indevido protesto de duplicata é responsável pela indenização do dano moral causado, o qual é presumido e independe de prova do prejuízo.

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