TJMG 4914958-61.2000.8.13.0000

EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE PENHORA - LOCAÇÃO - FIANÇA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. A parte que não diligencia para produzir a prova que afirma imprescindível à solução da lide não pode argüir cerceamento de defesa. Os embargos à execução não constituem a sede própria para a argüição de excesso de penhora. Se o contrato de locação é por prazo determinado, não tendo sido prorrogado, ficam os fiadores obrigados aos encargos decorrentes da quebra de contrato pelo inquilino, incidentes no período da locação.