TJMG 6010167-69.2015.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATAS ADIMPLIDAS - ENDOSSO MANDATO. 1. Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o endossatário de…
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AÇÃO DE COBRANÇA - ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO PRORROGADO - PRAZO INDETERMINADO - EXONERAÇÃO DOS FIADORES - FIANÇA - CONTRATO ACESSÓRIO. O contrato de fiança se distingue do instrumento de locação, sendo acessório des…
TJMG 2355097-93.2005.8.13.0702
AGRAVO - INVENTÁRIO - HERDEIRO ÚNICO - INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO. Aberto o inventário de herdeiro único, no caso, o pai, que não está na posse e administração do espólio, a ele cabe a inventariança, conquanto a disputa po…
TJMG 4311634-39.2005.8.13.0000
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ART. 466, DO RITJMG - APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM ANTERIOR AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - EXCEÇÃO REJEITADA.