TJMG 0273942-64.2004.8.13.0338
CIVILAÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRATO - TÉRMINO - EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. A rescisão do contrato de locação se dá com a efetiva entrega das chaves, até quando os aluguéis e encargos decorrentes da locação são devidos.