TJMG 5198847-16.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - PROTESTO INDEVIDO DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DEVIDA - COBRANÇA VINCULADA A TERCEIROS - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO.
- Os atos praticados pelas concessionárias de serviço público gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, exigindo-se, para que sejam desconstituídos ou afastados, prova robusta em sentido contrário, assim, cabe a parte…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5010984-24.2000.8.13.0000
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- DANO MORAL - CRIME DE CALÚNIA - RESPONSABILIDADE CIVIL- ELEMENTOS ENSEJADORES -NÃO-COMPROVAÇÃO- INDENIZAÇÃO - INCABÍVEL. -Não há que se falar em dano moral se não comprovados os elementos que ensejam…
TJMG 0359877-30.2003.8.13.0525
INDENIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. O inadimplemento contratual pode até acarretar perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao danos moral, que pressupõe, necessariamente, ofensa ano…
TJMG 6550759-21.2005.8.13.0024
ÇÃ - Ç - - ÇÃ - - ÇÃ - - - . os contratos de locação, o fiador responde solidariamente pelas obrigações decorrentes do período contratual no qual epressamente anuiu, não respondendo pelo aditamento contratual…
TJMG 9627872-68.2003.8.13.0024
CONTRATO DE FINANCIAMENTO -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. A comissão de permanência pode ser cumulada com a multa contratual e juros moratórios…