TJMG 5001546-30.2021.8.13.0002
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- É ônus do suposto credor comprovar a regularidade da dívida que deu ensejo ao protesto indevido, visto que não se pode exigir do devedor a prova de fato negativo, a saber, a inexistência de relação jurídica. A vedação da aplicação dos efeitos da…
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INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. Para a configuração da responsabilidade civil impõ…
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PROMESSA DE RELOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - INDENIZAÇÃO -- MULTA - PONTO COMERCIAL - ACUMULAÇÃO. A promessa de relocação de imóvel comercial submetido a reforma, uma vez não cumprida, se traduz em desrespeito ao dever d…
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AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - PROVA DO DANO - DESNECESSIDADE. A empresa que, em razão de erro próprio, saca duplicata mercantil e a encaminha para protesto, e não comprova, no curso do processo, a ex…