TJMG 0138213-62.1999.8.13.0105

INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. Para a configuração da responsabilidade civil impõe-se a demonstração pelo requerente da conduta culposa ou dolosa do ofensor, do dano e do nexo de causalidade, requisitos sem os quais não é devida a reparação.