TJMG 1368902-52.2007.8.13.0479
CIVILEMENTA: AÇÃO DE NULIDADE DE CRÉDITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEEITADA - NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA IRREGULARMENTE - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - DANO PRESUMIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA SILENTE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REPARO NECESSÁRIO.
Cerceamento de defesa alegado em razão do julgamento antecipado da…
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