TJMG 4934974-22.2004.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - COBERTURA NEGADA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - AQUISIÇÃO DO PRODUTO E PREÇO COMPROVADOS PELO HOSPITAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECISÃO QUE SE MANTÉM. Aplicáveis aos contratos de plano de saúde celebrados com o associado as regras do Código de Defesa do Consumidor. Comprovada nos autos a aquisição do stent implantado no sistema vascular do associado, assim como o preço do referido produto, através da nota fiscal respectiva, deve ser acolhido o pedido formulado nos autos da ação de cobrança proposta pelo Hospital contra a Operadora de Plano de Saúde, posto que não definida a natureza do stent como prótese, esta sim excluída da cobertura contratada, segundo inclusive entendimento jurisprudencial sobre a matéria.