TJMG 0453764-42.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus probatório, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta e automática, mas deve ser determinada se a alegações do consumidor, a um exame sumário, se mostrar verossímeis.