TJMG 5005167-71.2016.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE -…
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TJMG 0059684-62.2004.8.13.0878
ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO PELA CULPA - PROCEDÊNCIA.
O art. 159, do Código Civil, de 1916, estabelece que somente haverá responsabilid…
TJMG 0522177-88.2005.8.13.0194
Indenização. Dano moral. Contrato de Financiamento. - Livre o contrato de financeiro do erro quanto ao número de prestações ajustadas, reparação por dano moral mostra-se indevida.
TJMG 0264341-22.2006.8.13.0287
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA RÉ E DE SUA FILHA MENOR - INTERESSE DA MENOR - MANIFESTAÇÃO DO MP ANTES DA LIMINAR - DESNECESSIDADE - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MEIO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENT…