TJMG 5019319-93.2019.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA REGULAR - PROTESTO INDEVIDO - ILÍCITO MORAL -…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - MEROS ABORRECIMENTOS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1 - Para que a indenização por danos morais seja cabível, mister se faz estejam present…
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Contrato de compra e venda - revisão de ""pleno jure"" - esbulho. Deve o autor primeiramente requerer o reconhecimento da rescisão contratual (peno jure) operada, então, alegar esbulho como presuposto de pedido possessór…
TJMG 1932125-60.2006.8.13.0024
AÇAO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
Nos termos do art. 59 da Lei de Locações, para o deferimento da liminar em ação de despejo, necessário será a pre…