TJMG 2897567-48.2006.8.13.0702
CIVILContrato de compra e venda - revisão de ""pleno jure"" - esbulho. Deve o autor primeiramente requerer o reconhecimento da rescisão contratual (peno…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0352435-16.2015.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - DÚVIDA - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADA DA SUPOSTA ÁREA INVADIDA - CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPO…
TJMG 6544318-85.2009.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - RE 596.478 VERBAS DEVIDAS.
- O Supremo Tribunal Federal, no jul…
TJMG 0048719-04.2013.8.13.0686
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - RE 596.478 VERBAS DEVIDAS.
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento…
TJMG 0025909-76.2013.8.13.0058
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - FGTS - CARGO DE SERVENTE ESCOLAR - CONTRATO QUE DESRESPEITOU A NORMA DE REGÊNCIA - DIREITO AO LEVANTAMENTO DE FGTS - POSICIONAMENTO…