TJMG 0233923-36.2012.8.13.0079
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATAS - TÍTULOS CAUSAIS - ENDOSSO MANDATO - AUSÊNCIA DE ACEITE E DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - ILEGALIDADE - EMRPESA DE FACTORING - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU.
Mesmo no protesto…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 3214476-11.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IELGITMIDADE DO BANCO DE DADOS - INOCORRENCIA - AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO PELO BANCO DE DADOS - NÃO OCORRENCIA - FATO…
TJMG 0258670-46.2014.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - PLANO DE SAUDE - MODALIDADE AMBULATORIAL - MIGRAÇÃO - PRAZO DE CARENCIA - ABUSIVIDADE - PROCEDIMENTO MÉDICO - DEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS.
- É cediço que para que seja…
TJMG 0100254-56.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PEDIDO COMINATÓRIO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RETENÇÃO INDEVIDA - MULTA - FIXAÇÃO - LIMITE - A lei processual asse…
TJMG 0684367-11.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - PLANO DE SAUDE - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - VERIFICAÇÃO - TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA OPTICA - NEGATIVA DE COBERTURA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMID…