TJMG 5062194-70.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CEMIG - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DÉBITO DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - ANTERIOR AÇÃO JULGANDO INDEVIDA A RELAÇÃO JURÍDICA - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- Não ocorre cerceamento de defesa, por alegada ausência de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - TÍTULO APONTADO A PROTESTO - IRREGULARIDADE PROTESTO NÃO EFETIVADO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ABALO DE CRÉDITO - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DECISÃO MANTIDA REC…
TJMG 4485451-13.2006.8.13.0000
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - VEDAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA.
É cabível a ação…
TJMG 4946669-84.2000.8.13.0000
BUSCA E APREENSÃO. SEGURO DE VIDA - CAPITAL SEGURADO PARA RESGATE DAS PRESTAÇÕES POST MORTEM. Estando em dia, até o óbito, a situação de adimplemento do devedor no contrato de alienação fiduciária garantido por seguro de…
TJMG 0337870-08.1997.8.13.0702
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMARCATÓRIA. PROVA. Não há prejudicialidade entre ação demarcatória e ação de reintegração de posse, especialmente se não demonstrado versarem sobre a mesma área e face ao arquivamento da primeira…