TJMG 5005990-50.2016.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM LASTRO. NULIDADE. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL PURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento consolidado e já sumulado pelo STJ, "responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o…
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