Decisão · TJMG

TJMG 2137917-48.2005.8.13.0702

Rel. Fernando Caldeira Brant11ª Câmara Cíveljulgado em 2007-03-14publicado em 2007-03-28

CIVIL

EXECUÇÃO - FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - ARRESTO - BEM DE FAMÍLIA. Constitui exceção à impenhorabilidade do bem de família a execução de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação e reconhecida por condenação com trânsito em julgado.

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