TJMG 4491366-34.2007.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO MOVIDA PELOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA OBJETO DE DISCUSSÃO EM AUTOS DIVERSOS. LITISPENDÊNCIA.
I - O pagamento de indenização por danos morais decorrentes de protesto…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0195303-73.2011.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVI…
TJMG 0133204-91.2016.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVI…
TJMG 5009315-24.2024.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE PEQUENO VALOR - TEMA N. 1184/STF - AÇÃO AJUIZADA APÓS FIXADA A TESE - LEI LOCAL - COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1. O Supr…
TJMG 5012593-54.2023.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁIRA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - PEDIDO ALTERNATIVO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - APELO P…