TJMG 0014108-85.2007.8.13.0249
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINARES - NULIDADE DE CITAÇÃO - REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSO MANDATO - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MANDANTE E MANDATÁRIO - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGROPECUÁRIO - PROTESTO DE TÍTULO - INDEVIDO - DANO MORAL - RECURSO IMPROVIDO.
- O protesto indevido de título, levado a efeito pela instituição bancária encarregada da cobrança, sem averiguar,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - REQUISITO INERENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL - PERÍCIA - VALORAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. - Sendo a existência de ne…
TJMG 2119744-02.2005.8.13.0079
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - PEDIDO INACOLHIDO. A configuração da responsabilidade civil, mesmo na hipótese de aplicação da teoria do risco, com a objetivação da responsab…
TJMG 8015454-96.2005.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TÍTULO ORIUNDO DE NEGOCIAÇÃO - ILEGITIMIDADE AFASTADA - DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - NEGATIVAÇÃO DO NO…
TJMG 0037802-06.2003.8.13.0611
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. 1 - O inventariante deverá ser destituído do cargo sempre que ocorrer alguma das hipóteses do artigo 995 CPC.2 - Inexistindo razão para que seja destituído…