TJMG 0038310-21.2004.8.13.0027

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - REQUISITO INERENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL - PERÍCIA - VALORAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. - Sendo a existência de nexo causal o fundamento da responsabilidade civil do ente público, de natureza objetiva, se não existe prova cabal, produzida pelo autor, do liame de causalidade entre a conduta omissiva da municipalidade e o dano patrimonial verificado, não merece lograr êxito o pleito indenizatório.