TJMG 2119744-02.2005.8.13.0079

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - PEDIDO INACOLHIDO. A configuração da responsabilidade civil, mesmo na hipótese de aplicação da teoria do risco, com a objetivação da responsabilidade do ente público, não prescinde da prova do nexo causal, inexistente no caso em julgamento.