TJMG 0012817-28.2011.8.13.0696
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MORAIS DEVIDOS - NECESSIDADE MAJORAÇÃO. A instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se busca a reparação dos danos decorrentes de protesto indevido de duplicata realizado por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ADJUDICAÇÃO DOS BENS - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Tendo findado o inventário dos bens deixados pelo cônjuge varão, impossível o pedido de cumulação das heranças, mormente se consi…
TJMG 0119641-61.2003.8.13.0188
ÇÃ Í - - ÇÃ - ÇÃ Ã - É - . fraude contra credores deve se alegada em ação própria, afastada a fraude à eecução, no caso, pois esta nem se iniciara. ão tendo sido citado o réu da ação principal, não h…
TJMG 0494094-02.2005.8.13.0699
Reexame necessário. Ação de indenização. Responsabilidade civil do Estado. Homicídio de preso. Situação de risco. Dever de guarda do Estado. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Morte do esposo. O Estado responde o…
TJMG 0087389-45.2001.8.13.0456
PROCESSO CIVIL. CIVIL. INVENTÁRIO. AGRAVO RETIDO. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. PARTILHA CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO. INTERESSES DE INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE.
- Não cabe agravo retido quando inexiste decisão judicial que ofend…