TJMG 0936803-53.1997.8.13.0024

PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - INTERESSE DE MENOR - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MP - NULIDADE. É necessária a intervenção do Ministério Público, como fiscal da lei, nas ações de inventário envolvendo interesses de menor, devendo o 'Parquet' ser intimado de todos os atos processuais, sob pena de nulidade absoluta.