TJMG 3267508-28.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA POR INDICAÇÃO - COMPROVANTE DA REMESSA DA DUPLICATA PARA ACEITE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- É cabível o protesto de duplicata por indicação, desde que comprovada a remessa do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5166829-49.2000.8.13.0000
USUCAPIÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA - ACESSÃO - REIVINDICATÓRIA - OBJETO DISTINTO. Não havendo identidade entre o objeto de ação reivindicatória e de usucapião, não há impedimento de discussão da posse ad usucapionem. Com…
TJMG 0215465-82.2003.8.13.0338
ANULATÓRIA DE PARTILHA - SONEGAÇÃO DE BENS - PRETERIÇÃO DE HERDEIRO - NULIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DIVISÃO PROPORCIONAL DA VERBA. Diante da existência de herdeiro reconhecido e não contemplado na herança, bem como…
TJMG 4963768-67.2000.8.13.0000
DIREITO CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PRETENSÃO DE AMBAS AS PARTES - EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - EXCLUSÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. Ambas as partes ajuizaram ação para ver…
TJMG 4475678-51.2000.8.13.0000
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA-E-VENDA - PROTESTO DE DUPLICATA PAGA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL ""IN RE IPSA"" -REDUÇÃO DO 'QUANTUM'. Irrelevante, para a caracteriza…