Decisão · TJMG

TJMG 5166829-49.2000.8.13.0000

Rel. Evangelina Castilho Duarte10ª Câmara Cíveljulgado em 2007-08-07publicado em 2007-08-17

CIVIL

USUCAPIÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA - ACESSÃO - REIVINDICATÓRIA - OBJETO DISTINTO. Não havendo identidade entre o objeto de ação reivindicatória e de usucapião, não há impedimento de discussão da posse ad usucapionem. Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo interessado, deve ser deferida a usucapião. Apelação não provida.

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