TJMG 0056973-02.2015.8.13.0134
TRIBUTÁRIOEMENTA: AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO DEFERIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO - INÉRCIA - DESERÇÃO - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO DEVIDAMENTE CANCELADO - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA. O preparo do recurso é requisito essencial ao seu conhecimento, uma vez que a parte não se encontre…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECU…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BENS PENHORADOS - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA - POSSIBILIDADE.
É legítima a recusa por parte da Fazenda Pública de bens penhorados…