TJMG 0932963-48.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TÁXI - CLASSIFICAÇÃO DOS IMPETRANTES DENTRO DO NÚMERO DE PERMISSÕES PREVISTAS NO EDITAL - AUSÊNCIA DE 'PERICULUM IN MORA'. 1. Diante da notícia de que na fase classificatória da licitação os impetrantes obtiverem colocações dentro do número de permissões previstas no edital resta afastado o 'periculum in mora' alegado nas razões recursais. 2. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0097.13.002144-3/001 - COMARCA DE CACHOEIRA DE MINAS - AGRAVANTE(S): JORGE CARLOS DELFINO, SÉRGIO AUGUSTO DIONÍSIO, SEBASTIÃO APARECIDO DE PAULA, JOSÉ PEREIRA, ADELIO BARBOSA, JOÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA, VALDINEY RIBEIRO MOTTA, LAZARO DE OLIVEIRA LOPES, MATHEUS PINTO E OUTRO(A)(S), MERCY PINTO SOARES, RONALDO HENRIQUE PEREIRA - AGRAVADO(A)(S): MUNICÍPIO CACHOEIRA MINAS - AUTORI. COATORA: PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE CACHOEIRA DE MINAS