TJMG 0190243-26.2014.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PAGAMENTO POSTERIOR - CANCELAMENTO DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE. 1. Incumbe ao devedor, principal interessado, promover o cancelamento do protesto após a quitação da dívida, salvo se o credor se obrigar expressamente a tomar esta providência. 2. A responsabilidade civil do credor, em razão da manutenção do protesto lícito de título, quitado posteriormente, demanda a comprovação de ter ele se negado a entregar o título ao devedor ou…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5405941-27.2004.8.13.0024
PROVA - ÔNUS - INVERSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE REPARAR - PRESSUPOSTOS. - Incumbe ao autor a produção de prova hábil a demonstrar o fato constitutivo de seu direito. - Na inversão do ônus da prova, compete ao…
TJMG 0444033-44.2005.8.13.0439
AÇÃO DE SONEGADOS - EXCLUSÃO INDEVIDA DE BEM DA PARTILHA - ATO SIMULADO - DOLO DO INVENTARIANTE - PROVAS DOS AUTOS - INTUITO DE SONEGAÇÃO EVIDENTE - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE E INCLUSÃO DO BEM.
A ação de sonegados é cabív…
TJMG 5989962-68.2007.8.13.0024
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO - CONTRATO NÃO RESCINDIDO - REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Indevida a reintegração de posse de imóvel sustentado em pedido de…
TJMG 0013474-14.2006.8.13.0447
PREVIMINAS - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES - CONTRATO COLETIVO - ÍNDÍCES FIXADOS PELA ANS. Os índices fixados na Resolução 74/2004 da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - não são aplicáveis aos planos de saúde cole…