Decisão · TJMG

TJMG 0013474-14.2006.8.13.0447

Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes18ª Câmara Cíveljulgado em 2007-10-16publicado em 2007-10-31

CIVIL

PREVIMINAS - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES - CONTRATO COLETIVO - ÍNDÍCES FIXADOS PELA ANS. Os índices fixados na Resolução 74/2004 da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - não são aplicáveis aos planos de saúde coletivos, que precedem a criação da daquela entidade e à própria Lei 9.656/98, que regula a matéria.

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