TJMG 3062906-59.2006.8.13.0702
CIVILIMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ATENDIMENTO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA - INDEFERIMENTO.
Para a pessoa física obter a Justiça Gratuita, basta declarar, na própria petição inicial, não ter condições de arcar com…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2993272-60.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - ENTREGA DO IMÓVEL - ATRASO AINDA NÃO CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO - CULPA EXCLUSIVA DA PROMISSÁRI…
TJMG 0680897-29.2007.8.13.0439
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE CONTENÇÃO DE REJEITOS DE BAUXITA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE CHUVAS NO PERÍODO - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA TEORIA D…
TJMG 0042014-13.2011.8.13.0313
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO IDENTIFICAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMPRÉSTIMO TOMADO E CREDITADO EM CONTA. O subscritor da co…
TJMG 1384695-04.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. MULTA. 1. O limite estabelecido no Código de Defesa do Consumidor para as multas de mora não tem aplicabilidade nas relações provenientes de locação de imóvel. 2. Não há, ademais,…