TJMG 5013925-13.2016.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA.
Uma vez realizado o protesto indevidamente, deve a empresa ré ser responsabilizada pelos prejuízos causados a autora. O ato ilícito daí…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0160075-29.2005.8.13.0251
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TJMG 0090994-20.2002.8.13.0470
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM LAUDO PERICIAL E EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. Na servidão administrativa, com…
TJMG 2294356-98.2007.8.13.0223
DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - PARTE ESTRANHA - RELAÇÃO JURÍDICA AINDA NÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE - RECURSO DESPROVIDO.…
TJMG 0251271-12.2005.8.13.0694
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS. Restando comprovado nos autos que os prejuízos mat…