TJMG 2294356-98.2007.8.13.0223

DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - PARTE ESTRANHA - RELAÇÃO JURÍDICA AINDA NÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Quem ainda não teve reconhecida alegada relação jurídica de família com o de cujus, e ainda não tenha sido admitido no inventário, não tem legitimidade para, no bojo deste, opor exceção de incompetência do Juízo.