TJMG 0000158-50.2012.8.13.0696
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROTESTO - DÍVIDA DEVIDA - POSTERIOR QUITAÇÃO - BAIXA DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo legítimo o protesto de dívida, cabe ao devedor que paga posteriormente o débito o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE…
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APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. A falta de elementos que demonstrem os alegados prejuízos sofridos, ônus que compete à autora, nos te…
TJMG 0005286-46.2006.8.13.0604
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PEDIDO DE APURAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, é preciso…
TJMG 0431204-91.2007.8.13.0461
INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMÓVEL. CERTIDÃO ATUALIZADA. EXPEDIÇÃO. CUSTAS. EXIGÊNCIA DO CARTÓRIO. ISENÇÃO. PROVIMENTO.
Impõe-se determinar a expedição de certidão atualizada de imóvel objeto do inventário sem cu…
TJMG 0209303-88.2006.8.13.0363
INVENTÁRIO NEGATIVO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS - AUSÊNCIA DE INTERESSE. - A parte que não objetiva a declaração de inexistência de bens, não tem interesse ao requerimento de inventário negativo.