TJMG 0005286-46.2006.8.13.0604

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PEDIDO DE APURAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente ou o risco, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. - A comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configura crime ou o pedido de apuração de sua existência, por si sós, não culminam na responsabilidade indenizatória, constituindo exercício de um dever legal e regular de direito.