Decisão · TJMG

TJMG 0431204-91.2007.8.13.0461

Rel. Manuel Bravo Saramago3ª Câmara Cíveljulgado em 2008-02-28publicado em 2008-03-26

CIVIL

INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMÓVEL. CERTIDÃO ATUALIZADA. EXPEDIÇÃO. CUSTAS. EXIGÊNCIA DO CARTÓRIO. ISENÇÃO. PROVIMENTO. Impõe-se determinar a expedição de certidão atualizada de imóvel objeto do inventário sem custos para o interessado se, primeiro, é ele beneficiário da justiça gratuita e, segundo, nada tem com despesas decorrentes de incêndio havido no respectivo Cartório.

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