TJMG 5001548-62.2020.8.13.0704
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DUPLICATA - ENDOSSO TRANSLATIVO - RELAÇÃO INEXISTENTE -PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E…
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EMBARGOS INFRINGENTES - LOCAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO - POSSIBILIDADE. Em contrato de locação, o fiador só se exonera se notificar o credor, dando-lhe ciência da sua intenção de interromper a garantir prestada.
TJMG 5043908-74.2004.8.13.0024
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -SENTENÇA CONFIRMADA. A responsabilidade civil é composta por três elementos indissociáveis, qu…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- O ato de inscrição indevida em ó…