TJMG 3309579-50.2011.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PROTESTO - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR CARTA DE ANUÊNCIA AO DEVEDOR APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA - DESCUMPRIMENTO PELA CREDORA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO - DANOS MORAIS CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAR. I- É dever do credor fornecer ao devedor a carta de anuência, necessária à baixa do protesto, sendo que, se assim não procede, fica o devedor impossibilitado de levar a cabo àquela…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0628870-77.2012.8.13.0024
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PENSIONISTA. CARDIOPATIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. TERMO INICIAL. DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS…
TJMG 2368119-40.2013.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. PROVA OFICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.
O art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei n.º 7.713/88 prevê a is…
TJMG 1949123-25.2014.8.13.0024
Reexame necessário - apelação cível - ação ordinária - servidor público - desconto de contribuição previdenciária - parcela não incorporável ao vencimento - honorários de examinador - Lei Estadual 15.962, de 2005 - juros…
TJMG 0698990-18.2015.8.13.0000
Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Licitação - Desclassificação - Liminar indeferida - Suspensão do ato - Ausência de fundamento relevante - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento.
Ausentes os…