TJMG 2211647-92.2005.8.13.0702
CIVILAÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS. PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES CONTRATADOS PELO INPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0300325-07.2012.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. EX-MULHER CREDORA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 8.213/91. ART. 40, §12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Em consonância com o artigo…
TJMG 2185475-03.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.…
TJMG 2799743-42.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - JUNTADA DOS CONTRATOS PELO BANCO - ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO ASSINOU OS CONTRATOS - RECONHECIMENTO DA VER…
TJMG 0009646-05.2014.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO NÃO RENOVADO PELO MUNICÍPIO. FALECIMENTO DA SERVIDORA APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
- Ocorrendo o faleci…