TJMG 5001980-77.2021.8.13.0015
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. CANCELAMENTO DO PROTESTO ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DEVIDA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica…
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