TJMG 4904985-82.2000.8.13.0000

EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INDETERMINAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - ENTREGA DAS CHAVES - REJEIÇÃO. Indeterminando-se o contrato de locação e desde que não haja previsão no ajuste em contrário, a responsabilidade do fiador perdura até a entrega das chaves, nos termos do artigo 39, da Lei n.º 8.245/90. V.V.