TJMG 4752997-33.2008.8.13.0000

FAMÍLIA. ""HABEAS CORPUS"". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733, CPC. COBRANÇA DE PARCELAS RELATIVAS AOS TRÊS ÚLTIMOS MESES E DAS QUE VENCERAM NO CURSO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 309 DO STJ. PRISÃO CIVIL. LEGITIMIDADE. - É válida a prisão civil do devedor de alimentos que, no momento da distribuição da execução, não provou a quitação das duas últimas parcelas e tampouco pagou aquelas que venceram no curso da causa.