TJMG 0656285-27.2007.8.13.0439

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TITULAR DE SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INAPLICABILIDADE DO CDC. Os serviços notariais e de registro não são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Inaplicáveis aos contratos de compra e venda de imóvel, as regras do Código de Defesa do Consumidor, posto que não se vislumbra a figura do consumidor e fornecedor, devendo ser observadas as regras do Código Civil Brasileiro.