TJMG 0030356-52.2011.8.13.0002
CONSUMIDOREMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATAS SIMULADAS - PROTESTO INDEVIDO DOS TÍTULOS - ARGUIÇÃO DE ENDOSSO MANDATO - EXCESSO DE PODERES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - DANO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. - O direito à reparação civil exige a ocorrência de ato ilícito, de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 3037645-17.2006.8.13.0145
Ação de repetição de indébito - Cobrança de pulsos excedentes sem discriminação das ligações que integram esta parcela da conta telefônica - Decadência - Impossibilidade de aplicação da norma contida no art. 26, do Códig…
TJMG 3241833-69.2006.8.13.0145
AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECADÊNCIA AFASTADA. COBRANÇA DE PULSOS EXCEDENTES SEM DISCRIMINAÇÃO DAS LIGAÇÕES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DESAMPARADO DE DEMONSTRAÇÃO D…
TJMG 0913431-60.2006.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - ART. 43, §2º, DO CDC - DEVER CUMPRIDO PELO BANCO DE DADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE.
A comunicação ao consumidor, de que seu nome será inscrito em cadastro de devedores inad…
TJMG 0868532-26.2006.8.13.0525
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA AUTORA PARA OUTRA, ATRAVÉS DE OPERAÇÃO FEITA PELA INTERNET. ESTELIONATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. VALOR INDENIZA…