TJMG 3241833-69.2006.8.13.0145
CONSUMIDORAÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECADÊNCIA AFASTADA. COBRANÇA DE PULSOS EXCEDENTES SEM DISCRIMINAÇÃO DAS LIGAÇÕES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DESAMPARADO DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA FOI INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. - É da Justiça Estadual a competência para julgar o pedido de repetição de indébito formulado por consumidor em face de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
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TJMG 5012019-05.2018.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INCLUSÃO NOS BANCOS DE DADOS DO SERASA/EXPERIAN - PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS DA DO RÉU - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º CDC C/C…
TJMG 6893383-70.2009.8.13.0024
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TJMG 5001822-46.2017.8.13.0699
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